Divulgar blitz de trânsito é crime? Em Entrevista ao nosso blog o Advogado Drº. Alex Fernando, responde:
Drª. Alex Fernando da Silva é Advogado, especialista em Direito Público e Constitucional, com expertise em direito criminal. Advogado Dr. Alex Fernando Veja, depende para quem você pergunta (risos). Brincadeiras à parte, vale destacar que não temos nenhuma Lei específica que defina tal conduta como crime. Mas, é preciso ter em mente que você pode ser enquadrado pela autoridade policial caso cometa tal conduta. Como assim? Já explico: Dentre tantos princípios, há dois que destacarei aqui, para explicar essa celeuma a vocês. O Primeiro: princípio da legalidade onde determina que para o cidadão, só é proibido aquilo que a lei define como ilícito. Logo, aquilo que não é previsto em lei, por consequência, pode ser realizado. O Segundo princípio é a abstração das leis onde as normas brasileiras são projetadas de forma abstrata, ou seja, a análise de um ato pode ser interpretada de acordo com o texto da lei, analogicamente, mesmo sem uma lei específica que vede aquela conduta. Bom, ai c...